Não obrigatoriedade

Conforme dispõe o art. 1º da Portaria SEPRT 1.127/2019, o CAGED deixou de ser obrigatório a partir da competência Janeiro/2020, ou seja, até a competência dezembro/2019 (com prazo de vencimento em 07/01/2020), ainda havia esta obrigatoriedade. O manifesto lançado na quinta-feira em defesa da obrigatoriedade da disciplina de cidadania e a rejeitar que possa ser alvo de objeção de consciência para que os alunos não a frequentem atingiu 8.000 subscritores. O documento 'Cidadania e desenvolvimento: a cidadania não é uma opção', que tem como primeiro subscritor David Rodrigues ... Durante a conferência de imprensa da DGS esta sexta-feira, Graça Freitas detalhou que as autoridades não têm ainda uma decisão tomada sobre a possível obrigatoriedade da vacina para a covid-19, no momento em que se sabe que Portugal irá receber 6,9 milhões de doses, num investimento de 20 milhões de euros. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) voltou a falar sobre a não obrigatoriedade da vacina contra a COVID-19 nesta terça-feira (8). Ao participar de uma reunião com Osmar Terra (MDB) e ... a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da tabela anterior; b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua; Sempre que o medicamento não se destinar a ser fornecido ao doente, as autoridades competentes podem prever a não-obrigatoriedade de incluir determinadas menções na rotulagem e no folheto informativo de certos medicamentos e de redigir o folheto informativo na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro em que o medicamento é colocado no ... Os termos discretizar e discretização não surgem atestados em nenhum dicionário de língua. Não foram consultados dicionários da especialidade, mas calculo que se esteja realmente na presença de neologismos, a julgar pela definição que apresenta. Apesar de recentes, estes termos já ocorrem com alguma frequência, pelo menos na Internet. III – Em data a ser estabelecida em norma específica, para os contribuintes não enquadrados nos casos de obrigatoriedade previstos nos incisos I e II. Quem está obrigado a declarar a DCTFWeb? Depois de saber quando essa declaração deve ser enviada, é preciso saber quem precisa cumprir essa tarefa. Conforme especificado pelo artigo 2º ... «Obrigatoriedade de » e «obrigatoriedade em » não constituem formas fixas com significados próprios.. As diferenças encontram-se apenas no valor das preposições. Como a preposição de se refere normalmente à origem e ao passado, liga-se sobretudo à obrigatoriedade, que é a palavra anterior; a preposição em liga-se sobretudo à palavra seguinte, neste caso, cumprir. Boa tarde Segui os passos indicados e consgui um documento em 15 de Julho, mas não reparei que no fim do documento tinha um código para validar, só hoje me apercebi e fui ao portal das finanças introduzo os codigos e nada me aparece, será que passou a data, ou eu não estou a fazer as corretamente. obrigada

Professores universitários não têm noção da realidade

2020.09.16 03:57 BOGMANDIAS Professores universitários não têm noção da realidade

Alguns professores estão solicitando a criação de vídeos para avaliação, porém esse não é o problema, mas sim as especificações para o cumprimento dessa tarefa, há coisas específicas como resolução específica e obrigatoriedade da exibição de imagem e som do autor do trabalho no vídeo, mas e quem não tem webcam ou um bom celular ou nem mesmo tem um celular? Isso não me atinge tanto porque posso me virar e conseguir uma webcam, mas e quem não tem dinheiro? Parecem o Paulo Guedes tratando auxílio emergencial como farra e dizendo que empregada doméstica viaja para a Disney...
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2020.09.01 19:31 DrunkHurricane Post da Secom enfatiza fala de Bolsonaro sobre não-obrigatoriedade da vacinação contra a covid

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2020.09.01 19:30 DrunkHurricane Post da Secom enfatiza fala de Bolsonaro sobre não-obrigatoriedade da vacinação contra a covid

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2020.08.26 20:21 ElaborBR Impactos trabalhistas no enfrentamento do COVID-19

Desde o domingo, dia 22 de março de 2020, em que o Governo Federal assinou a Medida Provisória 927/20, inúmeras dúvidas inundaram a segunda-feira dos escritórios de advocacia, empresas de contabilidade, departamento de Recursos Humanos, Departamento Pessoal, firmas de auditoria e em especial, a dos trabalhadores.

Algumas dúvidas versavam sobre questões legais, mas seguramente a maior parte dos questionamentos era no sentido de: como implantar as medidas trazidas pela MP de maneira mais segura tanto para a empresa como para os colaboradores?

Como meu sistema está ou não preparado? Como eu poderia rodar em grande escala as férias dos colaboradores sem o pagamento do terço constitucional, já que posso pagar até o dia 20/12/20? E lá adiante, o sistema de folha de pagamento conseguirá vincular o pagamento do terço às férias corretamente? E se tiver aumento de salário? Pago o terço constitucional com o salário novo ou com o salário da época da concessão das férias?

Um cliente me ligou hoje pela manhã e perguntou: será que o Protheus já está preparado para calcular as férias de acordo com a MP? Respondi: fique tranquilo… de domingo à noite até hoje, quarta-feira pela manhã … Nem Protheus, nem qualquer outro sistema. Nós dois rimos… de nervoso… rs.

Depois de dois dias de leituras, pesquisas e resposta às consultas de nossos clientes, resolvemos trazer algumas das questões debatidas.

Não temos a pretensão de dirimir todos os aspectos, impactos e desafios que as empresas e trabalhadores enfrentarão pela frente. Mas é um apoio, um suporte a quem terá que ser um instrumento da gestão de mudança sem perder de vista o atendimento ao compliance e empatia com a posição e as vidas dos colaboradores dentro e fora da Empresa.

ENTENDENDO OS IMPACTOS TRABALHISTAS NO ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS – COVID19 MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020

1) Quais são as principais medidas trabalhistas trazidas pela Medida Provisória 927/2020 no enfrentamento do coronavírus (COVID-19) ?

O artigo 3º. da MP estabelece que poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I – o teletrabalho;

II – a antecipação de férias individuais;

III – a concessão de férias coletivas;

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V – o banco de horas;

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação profissional (REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 928/20); e

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Importante destacar o artigo 2º. da MP 927/20:

“Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição”

2) Neste sentido, existe a possibilidade de uma discussão jurídica nos tribunais sobre a tal preponderância do acordo individual sobre as leis, decretos, instruções normativas, portarias, etc.?

Em um primeiro momento, entendemos que dependerá muito da forma, do conteúdo e da essência dos acordos que serão firmados com o trabalhador, ainda que o objetivo principal seja nobre, que é o da preservação do emprego. Portanto nossa resposta é que SIM, poderá haver a chamada judicialização de alguma das medidas trazidas pela MP.

Uma forma de minimizar a exposição é obter o maior número de elementos e subsídios que auxiliem na tomada de decisão. O envolvimento do consultor trabalhista e principalmente do vosso assessor jurídico são fundamentais neste processo.

TELETRABALHO (HOME OFFICE OU TRABALHO REMOTO)

3) Como devemos gerir o regime de home office?

O assunto teletrabalho é bem amplo, mas vamos focar nas questões da MP:

O regime de trabalho presencial poderá ser alterado para o de teletrabalho independentemente de acordos individuais ou coletivos, e deverá ser será notificado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.
As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.
Os estagiários e aprendizes não ficaram de fora e também estão contemplados neste regime.
4) Podemos suspender a concessão do Vale Transporte e do Vale Refeição aos empregados que estão em home office?

O vale transporte poderá ser suprimido, tendo em vista que a finalidade do transporte (residência x trabalho x residência) não ser aplicável ao trabalhador que está no regime do teletrabalho.
O vale refeição deve ser mantido, pois o trabalhador está trabalhando e mesmo que remotamente, ele precisa se alimentar. Deverá ainda ser observado os intervalos para descanso e alimentação. Ao indagar se devemos continuar fornecendo o vale refeição, muitos empregadores demonstram ter uma ideia distorcida do próprio home office.
5) As empresas que forneciam aos empregados a alimentação na modalidade de restaurante próprio ou convênio, precisam fornecer o benefício ao trabalhador colocado no regime de teletrabalho?

Nada muda, o empregado continua tendo que se alimentar, por isso é necessário que a empresa conceda a alimentação, devendo avaliar internamente a modalidade e procedimento que será adotado.

6) E em relação a parte de Saúde e Segurança do Trabalho?

Como o momento é extremamente delicado, as empresas provavelmente não tiveram o tempo necessário para tomar todas as medidas necessárias, em especial ao mobiliário: mesa, cadeira, fones (se necessários), por exemplo.

Sabemos que existem empregados trabalhando sentados na cama, onde toda a questão ergonômica fica prejudicada. A longo prazo esta posição incorreta poderá se tornar uma doença profissional. Por isso é importante que o empregador olhe com cuidado para estes aspectos.

7) As empresas são responsáveis pelo fornecimento da infraestrutura e equipamentos necessários ao desempenho das tarefas em home office?

Sim. Inclusive deverá constar no contrato escrito como se dará o fornecimento destes equipamentos e materiais, em especial ao reembolso das despesas com a utilização da internet, por exemplo.

Para fins de benchmarking, alguns dos nossos clientes adotaram o modelo de reembolso mensal das despesas, cujo valor tem flutuado entre R$ 50,00 a R$70,00.

8) O reembolso de despesas deverá constar em folha de pagamento?

Sim, conforme prevê o artigo 225 do Decreto 3.048/99, a empresa é também obrigada a:

I – preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;

9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá:

IV – destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais

Embora algumas empresas utilizem o modelo de relatório de reembolso de despesas (RD), conservadoramente nossa posição é a de que todo pagamento realizado ao colaborador deve transitar em folha de pagamento, o que não significa dizer que deverá ter todas as incidências (INSS, FGTS e IRRF). Importante as empresas se atentarem às previsões existentes no Decreto 3.048/99 e no Decreto 9.580/18.

9) Devo controlar o horário de trabalho ou adotar o cartão de ponto aos empregados colocados em regime de teletrabalho?

De acordo com a Lei 13.467/17, conhecida como lei da reforma trabalhista e que alterou a CLT em diversos pontos, os empregados em regime de teletrabalho não estão abrangidos pelo instituto do controle de jornada nem de horário. Então a resposta é não, não há a necessidade de controle de horário, embora algumas empresas estejam aplicando sim o controle, seja pela marcação via mobile ou via time sheet.

Neste momento, o maior desafio dos gestores é medir a produtividade de cada colaborador. Sabemos que nem todos têm o perfil para trabalhar em casa, mas não podemos esquecer que as crianças também estão fazendo “home office”!

Por isso é extremamente relevante que as empresas comuniquem aos seus trabalhadores como se dará o trabalho em home-office, as condutas, posturas, comunicação com clientes, pares e gestores, etc.

Sem dúvida quando tudo isso passar as empresas olharão o trabalho em home office de uma forma muito diferente. Uma nova forma de trabalho está nascendo.

FÉRIAS

As férias poderão ser concedidas por vontade do empregador, devendo o trabalhador ser comunicado com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou meio eletrônico.
Não poderão ser inferior a 5 dias.
Poderá ser antecipado períodos aquisitivos futuros, mediante acordo individual escrito.
Os colaboradores pertencentes ao grupo de risco devem ser priorizados na concessão ou antecipação das férias,
A concessão do abono pecuniário (venda de 1/3 das férias) ficará sujeita a concordância do empregador.
O empregador poderá pagar o 1/3 constitucional até a data de pagamento da gratificação natalina, também conhecido como 13º. Salário, ou seja, até 20/12/20.
O pagamento da remuneração das férias poderá ser realizado até o 5º. dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
Em caso de férias coletivas, não será necessário realizar a comunicação prévia ao Ministério da Economia e aos Sindicatos representativos.
Porém há a necessidade de comunicar aos empregados contemplados pelas férias coletivas com antecedência de, no mínimo, 48 horas.
Os RH´s devem se antecipar e verificar junto aos seus respectivos fornecedores de folha de pagamento as questões relacionadas ao cálculo e geração das férias nos moldes trazidos pela MP.

FERIADOS

As empresas poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico com antecedência de, no mínimo, 48 horas mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.
Os feriados também poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.
No caso dos feriados religiosos, este deverá ter concordância dos colaboradores mediante acordo individual e por escrito.
Não foi fornecido texto alternativo para esta imagem

BANCO DE HORAS

Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder 10 horas diárias.

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Suspensão da obrigatoriedade da realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceção feita aos exames demissionais.
O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.
Os demais exames (admissionais, mudança de função, retorno de afastamento e periódicos) deverão ser realizados no prazo de 60 dias após o contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Na hipótese de o médico coordenador do PCMSO considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.
Ficam suspensos também os treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras (como o treinamento da CIPA por exemplo) e deverão ser realizados no prazo de 90 dias após o contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.
Entendemos que alguns treinamentos nos parece de difícil aplicação pois como seria possível observar os conteúdos práticos de um treinamento para trabalho em altura ou espaço confinado ?

Os processos eleitorais da CIPA ficam suspensos até o encerramento do estado de calamidade pública, assim como os processos eleitorais em curso.

POSTERGAÇÃO DO DEPÓSITO DO FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020.
O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.
O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
Em caso de rescisão do contrato de trabalho, as Empresas deverão depositar os valores correspondentes ao empregado desligado e a eventual multa de 40% do FGTS, sem incidência da multa e dos encargos devidos.
Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Fica permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:
prorrogar a jornada de trabalho;
adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado.
As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas acima poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses.
Os casos de contaminação pelo coronavírus (COVID-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da MP, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.
Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:
I – falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

II – situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

III – ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

IV – trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

https://elaborbr.com/impactos-trabalhistas-no-enfrentamento-do-covid-19/
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2020.08.25 03:51 OutsiderofDarkLand Clubes poderão rejeitar ceder jogadores às seleções em Setembro

https://www.abola.pt/Nnh/Noticias/Ve858244?fb=1
O Comité Executivo da FIFA promulgou alterações temporárias em relação à obrigatoriedade dos clubes em cederem jogadores para as seleções nacionais para os jogos de setembro.
Devido à pandemia de Covid-19, a FIFA revela que os clubes não serão obrigados a ceder os jogadores no caso de existir a obrigação de cumprir um período de quarentena de, pelo menos, cinco dias na chegada ao país do clube ou no país em que será disputado o jogo da seleção em causa.
Estas exceções temporárias irão estar em vigor entre 31 de agosto e 8 de setembro para os jogos de seleções masculinas e 14-22 de setembro para os encontros das seleções femininas.
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2020.08.16 17:56 Camalleudas Por que não nos unimos contra o alistamento militar obrigatório e voto obrigatório?

Primeiro que nem todo mundo tem pretensão em servir e isso ser obrigatório acaba cerceando o direito e a liberdade do indivíduo. É extremamente revoltante jurar bandeira, quando o fiz, lá em meados de 2015, não jurei, verbalizei o oposto, enquanto aquele oficial patético ficava recitando frases robóticas. Meu patriotismo (não, não crio patriotismo por simbolos ou figuras) é inexistente, meu papel é social, ajudar o outro, não me cego com essas historinhas. Sempre que posso, mando um e-mail para eles, EXIGINDO UM PEDIDO FORMAL DE DESCULPAS por terem feito isso, é contra os meus princípios, fora que eles NÃO PAGAM SUA PASSAGEM E ALIMENTAÇÃO para estar lá, e aí ficamos como uns rebanhos para ganhar um pedaço de papel escrito "excluído por excesso de contingência" sendo que eu os excluí, na verdade, foi o contrário. O pedaço de papel que tenho hoje aqui, aquele título de reservista, uso como suporte pra mouse, até que dá uma boa aderência. SE ALISTA QUEM QUER.
E o voto obrigatório? só pra iludir as camadas mais pobres? o tanto de gente que já vi comprando e vendendo voto. Cara, sou mesmo obrigado a sair de casa pra votar? e inclusive dar satisfações sobre o porquê de não comparecer? ninguém vem na minha casa me dar comida, remédio e luxos. E outra, pra ingressar em uma universidade concorrida, tive que estudar, ficar noites sem dormir e muito provavelmente, para conseguir um emprego lá na frente, vou ter que passar por mais seleções. E aí para eleições tem palhaço, gente aparecendo na TV com apelidinho engraçado, gente que embora tenha formação, não tem a mínima capacidade psicológica e procedimental de lidar com prefeitura ou presidência. É no mínimo uma falta de vergonha na cara participar disso, no mínimo indecente. E agora to sendo obrigado a fazer biometria? Eu vou, mas quando for, vou burocratizar 1000x, vou tornar tudo mais infernal.
não tenho vergonha de parecer estúpido, foda-se, vou defender até a morte meus DEVERES desde que COESOS e DECENTES, não to aqui pra fazer papel de palhaço.

Alguns apresentam bons argumentos, por outro lado... outros... não importa. Vou me dedicar a lutar contra tais imposições, despendendo meu tempo e redigindo por vias formais os anseios de quem acredita em direitos e deveres mais justos. A extinção de obrigatoriedade seria benéfica para os dois lados.


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2020.08.12 22:33 CUmunismo Obrigatoriedade da educação física

tl;dr: obrigatoriedade da educação física é uma burocracia e atrapalha minha agenda e acredito que a de muitas outras pessoas. Talvez uma petição pública ajudasse com isso?
Poucas coisas me irritam tanto quanto a matéria ser obrigatória, ainda mais considerando o fato que desejo cursar um técnico concomitante ao ensino médio num futuro próximo e teria que ou me deslocar à tarde para ficar 50 minutos ouvindo uma mulher gorda ficar falando em tom de coach quântico.
Acreditem, não falo isso como um gordo tetudo que quer passar o dia todo no LoL. Pratico ciclismo amador e adoraria ter a possibilidade de poder ficar menos tempo na escola mas ao mesmo tempo receber suporte de um profissional para evitar lesões.
A lei atual prevê que a prática da aula é facultativa em alguns casos, o que não inclui alunos que cursam técnico. Acredito que uma petição no e-cidadania poderia, ao menos, adicionar a facultatividade para esse caso.
Qual a opinião de vocês? Alguma anedota para compartilhar envolvendo a matéria?
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2020.08.04 22:42 Mr_Libertarian Meia entrada, inteira estupidez, nenhuma vergonha

Por: Paulo Kogos
A legislação concernente ao “direito à meia-entrada” engloba uma quantidade desanimadora de projetos de lei, de medidas provisórias e de decretos-lei — um verdadeiro emaranhado jurídico. Trata de temas como emissão de carteiras estudantis, qualificação jurídica de estudante, definição dos tipos de estabelecimento e eventos que serão enquadrados. É a prova de que o estado, ao interferir nas trocas voluntárias das pessoas, gera erros que antes não existiam. Potencializa falhas que os legisladores insistem em remendar com leis adicionais, as quais geram novas falhas, sendo que bastava apenas revogar as anteriores. Defendo aqui a revogação da lei da meia-entrada.
Deparei-me com diversos sites de movimentos estudantis, e nele estão resumidos os sentimentos bárbaros que permeiam a mentalidade daqueles que aprovam essa determinação.
O primeiro argumento é o de que a meia-entrada é lei, como se algumas das maiores atrocidades da História não houvessem sido cometidas em nome das leis impostas pelos estados. Elas violam os direitos naturais dos indivíduos. Trata-se de legislação criminosa. É impossível concluir que há o dever de cumpri-la por meio de um argumento legal positivista. Ao contrário: há um dever moral de descumpri-la. Conforme lembra Thomas Jefferson, quando a injustiça se torna lei, a resistência se torna um dever. Uma solução bonita já praticada em alguns eventos é estender a meia-entrada a todos, afinal não há legislação que impeça isso. Basta dizer que o preço base é o dobro do preço praticado e não há nada que os legisladores possam fazer a respeito.
Outro bordão repetido constantemente é: “meia-entrada: um direito do estudante brasileiro”. Falácia. O estudante não possui direito à meia-entrada. Aliás, ele sequer possui o direito de entrar em um cinema ou teatro. Uma casa de espetáculos é propriedade privada do seu dono, assim como uma residência, plantação ou consultório médico. O uso econômico que o proprietário faz de seu imóvel não altera sua natureza privada e ele deve poder decidir quem nele entra. Ninguém tem o direito de entrar na residência de uma pessoa, e o mesmo vale para um cinema.
É possível, contudo, que o proprietário de um estabelecimento, ao buscar o lucro, firme um contrato com um indivíduo, permitindo que ele adentre o local mediante um pagamento. O dono do local tem o direito de exigir a quantia que quiser, e o consumidor decide se aceita ou não a oferta. O preço justo é aquele que resulta de um acordo voluntário entre as partes. Obrigar o empreendedor a adotar uma determinada política de preços é um ato de agressão. É uma violação do seu direito à propriedade privada, um direito negativo que impõe aos agentes externos a obrigatoriedade de não violá-lo. Direitos positivos tais como “direito à meia-entrada” impõe a terceiros uma obrigação de supri-los, conflitando com o direito negativo à propriedade. A lei deve proteger os direitos negativos apenas. Conforme nos explica Frédéric Bastiát em A Lei, um uso alternativo da legislação terá efeitos indesejáveis:
Quando a lei e a força mantém um homem dentro dos limites da justiça, elas o impõe nada mais que uma mera negação. Apenas o obrigam a se abster de causar dano. (…) Mas quando a lei, por intermédio de seu agente necessário – a força – impõe uma forma de trabalho, um método ou matéria de ensino, uma crença, uma adoração, ela não é mais negativa, ela age positivamente sobre os homens (…) Eles não mais terão necessidade de consultar, comparar ou prever; a lei faz tudo por eles. O intelecto se torna um fardo inútil; eles deixam de ser homens; eles perdem sua personalidade, sua liberdade, sua propriedade.
Há um órgão chamado Delegacia da Meia-Entrada, da UJE (União dos Jovens e Estudantes), cuja função é incitar estudantes a denunciar os estabelecimentos culturais e esportivos que não se adequarem à legislação da meia- entrada. Uma sirene de polícia serve como vinheta para o vídeo institucional do órgão. O empreendedor é visto como um inimigo em potencial, senão como um criminoso, sendo que tudo o que ele faz é sacrificar seu tempo e arriscar seu capital para fornecer serviços de entretenimento e cultura ao consumidor, visando o lucro. No auge da opressão socialista na Alemanha Oriental, um em cada seis adultos era informante do governo. A atitude dos movimentos estudantis lembra a dos informantes da Stasi, a polícia secreta da República Democrática Alemã.
Thomas Sowell certa vez disse que “A primeira lei da economia é a escassez. A primeira lei da política é ignorar a primeira lei da economia”.
A constatação de Sowell é clara no que diz respeito à Lei da Meia Entrada. Cinemas, teatros e shows são escassos. Qualquer intervenção estatal nos preços do setor gerará distorções que prejudicarão produtores e consumidores dos serviços de entretenimento.
Podemos deduzir da praxeologia que as empresas de cinema, teatros e shows estão lucrando menos do que lucrariam na ausência da lei, pois do contrário seus gestores aplicariam suas determinações voluntariamente. Empresários buscam maximizar o lucro de suas empresas. Menor lucratividade em um setor da economia implica necessariamente menor reinvestimento, menor atratividade para potenciais concorrentes e menores salários.
Menor reinvestimento acarreta redução na implantação de novas tecnologias e de métodos gerenciais que aumentariam a qualidade dos serviços prestados ou que reduziriam custos devido ao aumento na eficiência das operações. A menor atratividade reduz a concorrência, que é justamente a força que pressiona as organizações a inovar, abaixar seus preços e melhorar seus serviços. Pequenos empreendedores ficarão de fora do mercado. Hoje algumas poucas empresas controlam a quase totalidade dos cinemas. Salas baratas em bairros de periferia ou cidades do interior enfrentam dificuldades de se manter, sendo que muitas fecharam as portas. Antes desta legislação não só havia salas de cinema mais acessíveis como também era comum que pessoas de baixa renda fossem às mesmas salas frequentadas por pessoas de alta renda. Hoje, o Brasil, único país com lei de meia-entrada, apresenta os ingressos mais caros do mundo. Uma ida ao teatro, por exemplo, requer certo grau de planejamento financeiro.
Os menores salários pagos aos empregados do setor, um efeito que a esquerda estudantil se recusa a comentar, afetam todos os salários da economia. Os assalariados de outra indústria poderiam querer migrar para o ramo de eventos se a remuneração fosse maior, o que forçaria os empregadores a aumentar os salários daquela indústria se quisessem reter a mão-de-obra.
A lei da meia-entrada nada mais é que uma discriminação de preços imposta pelo estado. Essa prática já é adotada voluntariamente por empreendedores em diversos mercados. Casas noturnas costumam cobrar um ingresso menor de mulheres. Uma maior proporção de mulheres aumenta a atratividade da balada e o dono do local aufere maiores lucros ao discriminar preços por gênero. O mesmo acontece com as promoções do tipo “leve 3, pague 2”. Aqui a discriminação é relativa à quantidade comprada. O comerciante percebe uma elevada elasticidade na demanda de parte da sua clientela e lucra com esse tipo de oferta. Alguns estabelecimentos americanos oferecem descontos para veteranos de guerra. O motivo pode ser um apelo de marketing ou o patriotismo do empresário, mas o fato relevante para a economia é que, sendo uma decisão voluntária, é ela que maximiza a utilidade dos agentes envolvidos na troca.
Cabe ao empreendedor decidir se adotará uma estratégia de discriminação de preços, qual será ela, qual será o público-alvo e como ela será implantada. Em um mercado desregulamentado de cinemas, por exemplo, poderia haver cinemas especializados no público infantil, que exibiriam animações e ofereceriam descontos às babás. Outros seriam voltados para pessoas idosas e teriam maior facilidade de acesso. Haveria promoções de dia dos namorados, com filmes românticos o dia inteiro e desconto para os homens. Poderíamos nos deparar com salas especializadas em filmes cult ou mesmo em documentários. Estas seriam as principais candidatas a ter parcerias com escolas e universidades, oferecendo descontos aos estudantes de forma voluntária (e com uma genuína razão de existir).
O modus operandi estatal, porém, engloba todos os indivíduos com uma regulação que mina a iniciativa, a flexibilidade e a imaginação empreendedora. A precisão do cálculo econômico do empreendedor, sua propensão a assumir riscos e a necessidade de inovar são prejudicados, dificultando a existência desses arranjos.
Quando o estado força uma política de discriminação de preços, ele está se apoderando do papel do empresário, mas sem o seu incentivo de alocar recursos eficientemente para auferir lucros, e sem o conhecimento específico do mercado onde ele atua. O burocrata é um ignorante de todos os mercados. A lei da meia-entrada é um ato de planificação econômica que necessariamente terá um efeito predatório sobre a economia.
Engana-se o estudante que acredita estar obtendo alguma vantagem com a meia-entrada. A legislação não pode alterar os custos do produtor. Se o governo obrigá-lo a cobrar meio ingresso de uma pessoa, ele aumentará o preço base do ingresso para minimizar a perda de receita. Todos os outros pagantes arcarão com o custo. No Brasil, quase a totalidade dos ingressos vendidos em cinemas, teatros e shows são meias-entradas, que por isso custam praticamente o dobro do que poderiam custar imediatamente após a revogação dessa lei. O mercado ainda absorveria efeitos benéficos adicionais advindos da desregulamentação, que reduziriam ainda mais os preços.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita a meia-entrada a 40% dos ingressos vendidos. Segundo os autores do projeto, a imprevisibilidade da demanda por meias-entradas é assim mitigada, permitindo que o empresário reduza os preços da admissão. Embora este argumento seja verdadeiro, o projeto de lei não resolve o problema. A agressão continua existindo, juntamente com todos os efeitos encarecedores do ingresso gerados pela menor lucratividade do setor e pelo ajuste do preço para mitigar a perda de receita.
Haverá ainda outra consequência nefasta. As pessoas correrão para comprar os ingressos com antecedência antes que a cota de 40% acabe. É provável que haja um esgotamento mais rápido de todos os ingressos, o que exigirá do consumidor um maior gasto com informação e planejamento. A corrida também poderá induzir um aumento dos preços, bem como a maior presença de cambistas.
Uma pessoa racional deve enxergar a hipocrisia por trás desta legislação, que diz proteger o idoso e o estudante, mas faz exatamente o contrário. Esta segregação das pessoas em categorias é uma mera abstração, que serve apenas à estratégia do estado de dividir para conquistar. Na prática, todos arcam com os custos do intervencionismo, mais cedo ou mais tarde. Um estudante não será estudante para sempre. Durante a maior parte da sua vida ele não o será, sendo obrigado a pagar um ingresso maior que o de um mercado desimpedido, seja o preço maior inteiro para si próprio ou a metade de um preço maior para os seus filhos.
O idoso pagará metade de um preço maior utilizando a poupança que acumulou ao longo da vida. Esta poupança é menor do que seria sem a lei da meia-entrada, pois ele passará a maior parte da vida pagando o preço maior inteiro. Aritmeticamente a legislação não faz o menor sentido.
Por derradeiro, refuto a ideia de que a lei da meia-entrada incentiva à educação. Tal afirmação é autocontraditória. Consideremos que a sólida ciência econômica e o forte senso de ética e moral fazem parte de um bom processo educativo. Uma legislação baseada em falácias econômicas e que incita à aquisição de vantagens gratuitas mediante agressão é, logicamente, antieducativa.
Mas nem todos saem perdendo. As organizações emissoras da carteirinha de estudante, que terão seu oligopólio assegurado pelo novo projeto de lei, ganharão muito dinheiro. Os políticos e burocratas também se beneficiam com os votos do curral eleitoral estudantil. É este o único objetivo dos legisladores. Se a intenção fosse nobre, bastaria reduzir os impostos, que são responsáveis por quase metade do preço dos ingressos. Os defensores de uma lei de meia-entrada, com ou sem cotas, estão apoiando estes interesses impudicos e indo contra os interesses legítimos dos indivíduos honestos.
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2020.07.31 21:31 the-BattleRages0n Você concordaria com a obrigatoriedade de apresentar certificado de vacinação para entrar em qualquer estabelecimento? Bancos, farmácias, mercados, lojas, bares, ônibus, etc...

A obrigatoriedade seria por força de lei, e não decisão individual do proprietário.
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2020.07.23 10:09 diplohora Brunos Rezendo : meus estudos para o CACD - CARREIRA E SALÁRIOS

A hierarquia da carreira de diplomata é a seguinte (do cargo mais alto ao cargo inicial): Ministro de Primeira Classe (vulgo “Embaixador”)
Ministro de Segunda Classe (vulgo “Ministro”) Conselheiro
Primeiro-Secretário
Segundo-Secretário
Terceiro-Secretário
Os aprovados no CACD entram no posto de Terceiro-Secretário, e a promoção dá-se por tempo de profissão e por mérito. É de vinte anos de carreira o tempo mínimo previsto em lei para chegar ao cargo de Ministro de Primeira Classe (normalmente, demora mais, e nem todos os diplomatas que entram chegarão a embaixador algum dia). Não vou entrar nos mínimos detalhes das promoções e das atribuições específicas, pois acho desnecessário. Tratarei, brevemente, do funcionamento das promoções e das remoções. Minhas considerações seguintes estão baseadas no Decreto Presidencial nº 6.659, de 8 de setembro de 2008, na Portaria do MRE nº 222, de 8 de abril de 2010, e na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Algumas das frases são do decreto, da portaria ou da lei supracitados, mas não vou pôr referências (só porque referência é chato de fazer mesmo). Há muitos dados pontuais e informações que você, como concursando, não precisa saber. Incluí apenas alguns dados para que os interessados possam ter acesso a essa informação de maneira mais fácil, já que tudo está bastante disperso na internet.
A promoção diz respeito à passagem do diplomata à classe imediatamente superior à que pertence, quando verificada a existência de vaga naquela classe. As promoções obedecem aos critérios:
I - promoção a Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe, Conselheiro e Primeiro-Secretário, por merecimento;
II - promoção a Segundo-Secretário, obedecida a antiguidade na classe e a ordem de classificação no CACD.
Poderá ser promovido somente o diplomata das classes de Ministro de Segunda Classe, Conselheiro, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário ou Terceiro-Secretário que contar pelo menos três anos de interstício de efetivo exercício na respectiva classe, sendo que o tempo de serviço prestado em posto no exterior do grupo C é computado em dobro, e o tempo de serviço prestado em posto do grupo D é computado em triplo para fins de promoção, a partir de um ano de efetivo exercício no posto5.
Para ser promovido a Primeiro-Secretário, o Segundo-Secretário, além de cumprir os requisitos acima, também precisa concluir o CAD (Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas) e ter, no mínimo, dois anos de serviços prestados no exterior. Para ser promovido a Conselheiro, o Primeiro- Secretário, além de cumprir os requisitos acima, precisa ter, no mínimo, dez anos de carreira (com um mínimo de cinco deles no exterior). Para ser promovido a Ministro de Segunda Classe, o Conselheiro, além de cumprir os requisitos acima, precisa concluir o CAE (Curso de Altos Estudos) e ter, no mínimo, quinze anos de carreira (com, no mínimo, sete anos e meio no exterior). Para ser promovido a Ministro de Primeira Classe, o Ministro de Segunda Classe, além de cumprir os requisitos acima, precisa ter, no mínimo, vinte anos de exercício (com, no mínimo, dez no exterior) e três anos de exercício, como titular, de funções de chefia equivalentes a nível igual ou superior a DAS-4 na Secretaria de Estado (Brasília) ou em posto no exterior (“DAS” é uma classificação dos funcionários públicos enquadrados em funções de assessoramento de direção superior – se não ficou claro para você, não se preocupe, isso não é tão importante agora; os cargos correspondentes a essas funções têm previsão em decreto presidencial).
Há dezenas de outras particularidades com relação às promoções, mas acho que citei o principal. Passemos, agora, ao regime de lotações (lotação corresponde à designação do posto de trabalho do diplomata no exterior, seja com origem na Secretaria de Estado e com destino a um posto no exterior, seja entre postos no exterior). Tratarei apenas da lotação de Terceiros-Secretários (semelhante à de Primeiros-Secretários e de Segundos-Secretários), que é o que lhes interessará nos anos iniciais da carreira.
Os Terceiros-Secretários deverão servir, efetivamente, durante três anos em cada posto e seis anos consecutivos no exterior. A permanência no exterior do Terceiro-Secretário poderá, no interesse do diplomata e atendida a conveniência do serviço, estender-se a dez anos consecutivos, desde que, nesse período, sirva em postos dos grupos C e D. A permanência inicial de Terceiro-Secretário nos postos dos grupos C e D não será superior a dois anos, podendo ser prorrogada por prazo de até dois anos, atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado. Após três anos de lotação em posto dos grupos A ou B, o Terceiro-Secretário poderá permanecer no posto por mais um ano, desde que atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado. Após permanência adicional de um ano em posto do grupo A, o Diplomata somente poderá ser removido para posto dos grupos C ou D ou para a Secretaria de Estado.
5 Os postos no exterior são classificados em categorias de A a D. Essa classificação leva em consideração vários aspectos, como qualidade de vida e segurança ao trabalho dos diplomatas e a suas famílias. Essa gradação, entretanto, não tem relação com a importância do país para a política externa brasileira. Apesar dos maiores riscos e da menor qualidade de vida, alguns dos postos C e D têm grande destaque nas prioridades de nossa política externa atual.
📷A primeira remoção para o exterior deve obedecer a alguns requisitos: para candidatar-se a postos das classes A ou B, o Terceiro-Secretário deve haver cumprido três anos de exercício efetivo na Secretaria de Estado (sendo esse prazo de dois anos para candidaturas a postos da classe C e de um ano para postos da classe D).
Nas remoções entre postos no exterior de Diplomatas das classes de Conselheiro, Primeiro-
-Secretário, Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário, vale que:
I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos grupos B, C ou D;
II - os que estiverem servindo em posto do grupo B somente poderão ser removidos para posto dos grupos A ou B;
III - os que estiverem servindo em posto dos grupos C ou D somente poderão ser removidos para posto do grupo A.
O diplomata das classes de Conselheiro, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário ou Terceiro-
-Secretário removido para a Secretaria de Estado poderá, na remoção seguinte, ser designado para missão permanente em posto de qualquer grupo, desde que sua estada na Secretaria de Estado tenha sido de um ano, se regressou de posto dos grupos C ou D, dois anos, se retornou de posto do grupo B, e quatro anos, se proveniente de posto do grupo A.
Por fim, adiciono apenas que, quando no Brasil, não há obrigatoriedade de residência em Brasília para os diplomatas. Há, também, possibilidade de lotação em um dos oito escritórios de representação do Itamaraty (Belo Horizonte, Curitiba, Florianópolis, Manaus, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo e Recife), mas não sei como funcionam.
Acho que, com isso, esgoto os aspectos principais das promoções e das remoções da carreira. Como disse, há muitos outros detalhes, mas acho desnecessários agora. O pouco que apresentei acima já deve satisfazer a boa parte de seus questionamentos a respeito dessas temáticas. Qualquer dúvida, procure os documentos legais a que me referi anteriormente, pois eles explicam o funcionamento de cada um desses mecanismos em detalhes.
Com relação a férias, só há férias após seis meses da chegada ao posto, e as férias são iguais às de qualquer funcionário público: 30 dias corridos, que podem ser divididos em três períodos de dez dias ou em dois períodos de quinze dias. Tanto no exterior quanto na Secretaria de Estado, é a mesma coisa. Há uma observação com relação aos Terceiros-Secretários que ainda estudam no IRBr. Há, sim, férias anuais, mas o IRBr determina quando elas deverão ser tiradas, já que devem correspondem aos períodos de recesso das aulas do Curso de Formação (algumas semanas de janeiro e de julho).
Passemos aos salários. As remunerações de servidores públicos federais podem ser consultadas na página do Ministério do Planejamento (seç~o “Sítio do Servidor Público”), acessada pelo link a seguir: http://www.servidor.gov.bpublicacao/tabela_remuneracao/bol_remuneracao.htm. De acordo com a tabela de salários divulgada no “Caderno nº 57”, de 2011, as remunerações da carreira de diplomata são (valores brutos para cargos no Brasil):

Além do valor acima, o Terceiro-Secretário também recebe R$456,00 de auxílio alimentação (suponho que seja o mesmo valor para todos os diplomatas). Somado ao subsídio de R$12.962,12, o salário bruto é de R$13.418,12. Desse valor, há desconto de R$ 1.425,83 para seguridade social e de R$ 2.479,69 para imposto de renda retido na fonte, o que dá um salário líquido de R$ 9.512,60 (valores referentes a agosto de 2011). Vale lembrar que ainda há, anualmente, a restituição do imposto de renda.
Os descontos (Imposto de Renda e INSS) fazem que o salário líquido seja de, aproximadamente, 75% do valor acima. Esse salário, entretanto, é para quem trabalha no Brasil. No exterior, os salários são maiores e cotados em dólar, mas variam bastante, sendo reajustados de acordo com o poder de compra da moeda local, com o nível na hierarquia da carreira, com o estado civil do diplomata e com o número de dependentes. Diplomatas lotados no exterior podem receber, ainda, ajuda de custo para o aluguel. Para estimativa do salrio no exterior, veja a tabela “Remuneraç~o – Diplomatas no Exterior”, disponível no “REL UnB”.
Não sei muito bem como funcionam as gratificações, mas acho que, pelo que já ouvi falar, é mais ou menos o seguinte. O salário é composto do vencimento base mais duas gratificações (GDAD – Gratificações de Desempenho de Atividade Diplomática), como em todos os cargos públicos federais: GDAD institucional e GDAD individual. Enquanto estão no PROFA-I, os Terceiros- Secretários já recebem a GDAD individual, mas em seu valor mínimo. A primeira avaliação ocorre seis meses depois da posse, quando, aí sim, a GDAD pode aumentar até 100% do valor do vencimento base (mas isso varia em cada caso). Só para deixar claro, o valor de R$12.962,12 previsto no edital do CACD 2011 já inclui tanto o vencimento base quanto as gratificações.
Em Brasília, há, ainda, a possibilidade de morar em um apartamento funcional. Como era de se esperar, não há apartamentos suficientes para todos (considere, ainda, que, só de 2006 a 2010, entraram quase 550 novos diplomatas no MRE). Além disso, não são de graça (em alguns, o valor do condomínio é bem caro, inclusive). Nas turmas com mais de 100 vagas, a fila de espera foi de cerca de um ano a um ano e meio, segundo informações extraoficiais (se tiver filhos, você passa na frente dos demais na fila). Não sei como anda ultimamente.
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2020.07.16 12:08 Vayu0 Regresso à escola sem máscara (1° ciclo) [sério]

Gostava de entender como é possível o governo permitir que os alunos do primeiro ciclo voltem à escola em Setembro sem qualquer obrigatoriedade de máscara ou viseira.
A partir do 2° ciclo, a máscara é obrigatória. Mas o covid não entra nas salas de aulas, ou nos recreios das turmas do 1° ciclo escolar? Como é possível?
Isto vai ser um massacre. Compreendo que seja mais difícil crianças pequenas usarem máscara, mas então que lhes coloquem a obrigatoriedade de viseira ou de algo que aumente a proteção. Se forem sem nada, basta uma apanhar o vírus a partir dos pais ou de alguém que este vai facilmente propagar-se na sala de aula ou até no recreio.
Como é que ninguém se revoltou perante isto e permite que isto vá acontecer?
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2020.07.15 14:27 trevor_is_right Universidades não deveriam ser vistas como "escadas" para sucesso

Eu gostaria de debater um pouco sobre esse assunto que surgiu em minha cabeça esses dias.
Na minha opinião, hoje parece existir uma obrigatoriedade de fazer faculdade após terminar o ensino médio e por isso vemos muita gente com diploma que faz serviços não qualificados, milhares de administradores(as) que fizeram a faculdade apenas para ter o diploma e hoje trabalham como secretários(as).
A partir dessa necessidade de se ter diploma, a faculdade começa a ser vista como parte da educação do cidadão, o que faz com que o nosso estado, naturalmente assistencialista, seja obrigado a prover essa educação. Isso aconteceu muito no governo da estrela vermelha que criou 18 Universidades Federais (quantas tem alguma qualidade ?), e outros governos estaduais que aumentaram muito o número de vagas em Universidades Estaduais. Isso cria um inchamento das Universidades Pública, o custo delas aumenta, a qualidade cai e são inseridos milhares de profissionais num mercado que hoje não consegue absorver tanta gente formada assim. Fora isso, graças ao sucateamento do ensino básico entram milhares de alunos que não sabem resolver uma equação de segundo grau, isso leva a uma necessidade das universidades abaixarem o nível das provas e conteúdos para diminuir a quantidade de reprovação. Vou dar um exemplo, em uma universidade estadual de SP, em 2018, em uma prova de Física I para os alunos de Engenharia, a maioria dos alunos foi mal (Notas abaixo de 5), para conter uma eventual reprovação em massa, a equipe dessa disciplina abaixou o nível das provas, de modo que as outras duas provas subsequentes estavam uma piada em comparação com a primeira. E aqui eu não estou falando de alunos cotistas e tals (nem quero entrar nesse assunto), mas de que muitos alunos, sejam de escolas públicas ou privadas, entram com falhas no ensino derivadas do abandono feito pelos governos.
Agora, na minha opinião, eu vejo as Universidades Públicas não como centro de Educação, mas como centros de tecnologia e pesquisa (Essenciais para o país), minha opinião é que as universidades deveriam prezar mais por obter alunos de qualidade, que aplicar um assistencialismo e correção das falhas de educação desses alunos, assim como é feito nos institutos militares (ITA e IME) e universidades públicas de outros países (Ex: École Polytechnique na França, Ela é paga), essa política cria profissionais altamente qualificados que muitas vezes irão desenvolver muito certas áreas do país e melhorar nossa situação, enquanto a população que queira usar universidade como "escada" de sucesso, pague pela própria educação. Fora isso, o estado deveria investir substancialmente mais em educação básica, permitir investimentos privados em universidades públicas e investir também em cursos técnicos e de capacitação, que irão garantir profissionais com conhecimentos suficientes para realizarem trabalhos como secretários, construtores, técnicos de eletricidade e etc, sem necessidade de se gastar o triplo em um alunos de universidade que irá trabalhar em nível técnico.
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2020.07.08 17:13 ElaborBR A contratação de PcDs e o eSocial

PcD é uma sigla que significa Pessoa com Deficiência e é utilizada para referir-se às pessoas que possuem limitações permanentes (pessoas com deficiência visual, auditiva, física ou intelectual), tendo com elas nascido ou adquirido durante a vida (acidentes ou doenças diversas), e, portanto, devendo adaptar-se àquela situação.
A Legislação Brasileira determina a contratação de profissionais nestas condições, por parte de empresas que possuem mais de 100 empregados, cujo volume varia de 2% a 5% do quadro de empregados.
Diante desta obrigatoriedade, o eSocial será um poderoso instrumento de fiscalização eletrônica mensal quanto ao cumprimento destas quotas por parte das empresas.
Podemos perceber essa possibilidade de fiscalização ao analisar os campos exigidos tanto no Cadastramento inicial do vínculo, quanto no evento de admissão, onde devem ser respondidas positiva ou negativamente as seguintes questões quanto ao tipo de deficiência/situação de cada profissional:
A partir daí, com uma simples contagem mensal, o fisco poderá notificar as empresas para que se atentem a necessidade de contratação.
Caso a empresa tenha obtido decisão judicial favorável que justifique o não cumprimento da quota, deverá informar este fato na correspondente tabela de processos administrativos e judiciais e de estabelecimentos.
Considerando o exposto, sua empresa:
Diante deste cenário, desenvolvemos métodos de trabalho combinando Consultoria, Tecnologia e Educação em Gestão de Pessoas e Fornecedores, atrelada a análise concomitante de aspectos trabalhistas, previdenciários e tributários, com o objetivo de fazer frente a estes novos desafios.
Entre em contato!!
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2020.07.07 20:44 ElaborBR Detalhes sobre o ambiente de testes liberados! Mãos à obra!

Já está disponível no portal do eSocial a versão 1.3 do Manual de Orientação de desenvolvedores (https://portal.esocial.gov.bmanuais/manualorientacaodesenvolvedoresocial_v1-3.pdf), que detalha em seu item 7, as Orientações para utilização do ambiente de produção restrita ou ambiente de testes.
Dentre as principais características deste ambiente podemos citar:
Portanto, a partir de hoje (26/06/2017), empresas de TI já podem (devem) utilizar o ambiente!
A partir de 01/08/2017, será a vez de todas as demais empresas!
Mãos à Obra!
Conte conosco para o apoio em todas as etapas da preparação ao eSocial!
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2020.07.07 20:38 ElaborBR Aprovadas mudanças na EFD-Reinf que viabilizarão sua efetiva implantação no prazo previsto

Desde a primeira divulgação oficial dos detalhes do eSocial em Julho/2013, os poucos profissionais que começaram a analisar os eventos com cuidado, notaram os grandes impactos para a adaptação dos processos das empresas.
Dentre eles, destacamos a necessidade do cadastramento de dados relacionados a deduções de alimentação, transporte, materiais e equipamentos para a formação da base de cálculo do INSS retido em notas fiscais de serviço, inicialmente prevista no eSocial e posteriormente incorporado à EFD-Reinf.
Muito embora tais deduções sejam possíveis, a experiência nos mostra que tanto prestadores quanto tomadores de serviços dificilmente se atentam a esta possibilidade, por não destacá-las no contrato de prestação de serviços e nas correspondentes notas fiscais, mesmo muitas vezes acarretando no acúmulo de saldos de INSS retido a compensarestituir, que impactam até no fluxo de caixa de empresas prestadoras de serviços.
Na maioria dos casos, as empresas que realizam deduções da base de cálculo do INSS, o fazem aplicando uma dedução padrão de 50% do valor bruto das notas fiscais, o que, por si só, caso constatado pela fiscalização, poderá ser anulado e a diferença cobrada com multa e juros.
No entanto, considerando a grande dificuldade de implementação inicial com todos esses detalhes, o fisco divulgou a nova versão 1.2 dos leiautes da EFD-Reinf no dia 12/09/2017, suprimindo a obrigatoriedade de informar em campos específicos os seguintes dados:
Apesar da supressão inicial da obrigatoriedade desses dados, continua sendo necessário informar o valor bruto da nota fiscal e o valor da base de cálculo do INSS retido, motivo pelo qual a EFD-Reinf continuará permitindo a identificação de deduções indevidas em escala exponencial, motivo pelo qual, prestadores e tomadores de serviço precisam adequar seus procedimentos de modo a atender à legislação vigente, que não mudou em função das novas obrigações eletrônicas.
Conte conosco para o apoio em todas as etapas da preparação para a EFD-Reinf!
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2020.07.07 20:30 ElaborBR eSocial e EFD-Reinf – Notícias recentes que impactam o seu projeto de preparação

Ao longo dos últimos dias foram divulgadas informações importantes que impactam diretamente nos projetos de preparação do eSocial e da EFD-Reinf, as quais destacamos de maneira resumida abaixo:
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2020.07.07 20:17 ElaborBR Como anda a gestão do banco de horas?

Como já dissemos em artigos anteriores, embora o eSocial não tenha alterado nenhuma legislação trabalhista, previdenciária e tributária vigentes, sob a ótica de fiscalização eletrônica, ele, por si só, já é uma grande inovação, principalmente com a lógica por trás do evento S-1010, a Tabela de Rubricas.
Com ela, “sem sair de casa”, a fiscalização tem subsídios para avaliar se as empresas estão tributando corretamente os mais diversos tipos de pagamentos realizados a seus empregados e contribuintes individuais.
No entanto, o que vem passando despercebido nos diversos projetos de preparação, é o fato de que, também vinculado à tabela de rubricas, tanto o saldo do banco de horas existente na data da entrada da empresa no eSocial, quanto os correspondentes créditos e débitos de horas, deverão ser informados mensalmente em verbas informativas específicas!
Diante dessa obrigatoriedade, sua empresa:
Enfim, note que, muito além de prestar a informação ao eSocial, deve-se exercer uma gestão efetiva e estar em conformidade com a legislação vigente!
Podemos te ajudar neste e em outros assuntos que impactam o novo modelo de Gestão de Pessoas e de Fornecedores, inaugurado pelas novas ferramentas de fiscalização eletrônica (eSocial, EFD-Reinf, DCTF web, SPEDs, etc).
Capacite-se!! Conheça!! Debata!! Prepare-se…
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https://elaborbr.com/como-anda-a-gestao-do-banco-de-horas/
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2020.07.07 20:08 ElaborBR Afinal… acaba ou não acaba?

Afinal… acaba ou não acaba?
O que temos de oficial até o momento..
Conforme publicado no portal do eSocial:
09/07/2019 11:26 – Confira o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial
Publicação da Portaria SEPT nº 716/2019, de 04/07/2019, formalizou as alterações divulgadas anteriormente. Início da obrigatoriedade do envio de eventos de folha de pagamento para o 3º Grupo e eventos de SST do 1º Grupo passaram para janeiro/2020.

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09/07/2019 20:16 – Governo vai modernizar o eSocial
A meta é simplificar o dia a dia do empregador e estimular a geração de postos de trabalho.
Haverá forte redução do número de dados a serem informados pelo empregador. Isso será possível porque o novo sistema irá obter e cruzar informações que já existam em outros bancos de dados.
Note que, no mesmo dia, tivemos a confirmação do novo cronograma, e a confirmação de que se está trabalhando na simplificação do eSocial, com a redução de informações solicitadas, pois serão obtidas a partir do cruzamento com outros bancos de dados.
Nossa opinião, baseada em debates com diversos profissionais da área e na nossa experiência é a seguinte:
  1. Nada muda para as empresas dos Grupos 1 e 2, que tenderão a se beneficiar da tal simplificação na medida em que as atualizações de leiaute forem sendo divulgadas;
  2. Empresas do Grupo 3: Até que seja publicada orientação oficial em contrário, devem continuar a entregar os dados dos trabalhadores e demais eventos não periódicos, uma vez que já devem ter entregue os eventos iniciais e de tabela;
  3. Eventos de Segurança e Medicina do Trabalho: Até que seja publicada orientação oficial em contrário, prevalece o cronograma acima, publicado na Portaria SEPT nº 716/2019, no entanto, em função do cronograma de atualização das Normas Regulamentadoras, a tendência é de novos adiamentos para adequação dos leiautes ao conteúdo das normas após a revisão;
  4. EFD-Reinf: Até o momento, nada de oficial foi divulgado no sentido de alterações, motivo pelo qual, continua vigorando normalmente, inclusive com a previsão de entrada em vigor do novo leiaute 2.0, publicado em 11/03/2019, pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10/2019.
Agora, cá entre nós… não se iluda… com 1, 2 ou 10 sistemas diferentes, a fiscalização eletrônica veio para ficar, e não tem volta…
  • Quem já não teve problemas para renovar a CND por problemas no cruzamento entre GFIP e GPS?
  • Quem já não teve problemas em gerar o MANAD para entrega à fiscalização em até 20 dias após a intimação?
Nota: Não sabe o que é MANAD? Simplificando, é o Pai do eSocial, a folha de pagamento eletrônica, vigente desde 2003, que deve ser entregue a fiscalização em arquivo txt.
O pano de fundo de todo esse barulho continua sendo a dificuldade de implementar e manter procedimentos operacionais que garantam o perfeito atendimento da legislação vigente!
Reiteramos o que dissemos em nosso artigo “O eSocial e a fantástica fábrica de hipocrisia”:
“A legislação brasileira é de uma complexidade nefasta, que simplesmente foi escancarada, não só pelo eSocial e pela EFD-Reinf, mas por todo o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, do qual fazem parte!
Porém, tem sido muito mais fácil culpar o computador que cruza todos os dados, do que enfrentar o problema de modernizar nossa legislação, de mudarmos nossa mentalidade de levar vantagem em tudo, de dar o bom e velho jeitinho brasileiro, dentre outras hipocrisias típicas de nós brasileiros…”
Portanto, não dá pra parar! Não tape o sol com a peneira!
Prepare-se, capacite-se, reveja seus processos, entenda a legislação vigente e o seu entrelaçamento com os mais diversos setores da empresa, para sua correta aplicação!
Conte conosco nesta jornada!
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2020.07.01 05:09 Little_Blackberry O que muda com o PL da Fake News aprovado no Senado

Identificação de usuários
Como fica: As empresas responsáveis pelas plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens poderão, com base no projeto de lei, solicitar ao usuário apresentação de documento de identidade (como RG, CPF ou passaporte) válido nos seguintes casos:
- Denúncias por desrespeito da possível lei;
- Indícios de contas automatizadas não identificadas como tal;
- Indícios de contas falsas ou nos casos de ordem judicial.
Para serviços de mensagens, o projeto de lei prevê que, caso o serviço esteja atrelado a número de celular, os provedores ficam obrigados a suspender usuários que tiverem suas contas telefônicas desabilitadas pelas operadoras de telefonia. Por exemplo, se você tem uma conta no WhatsApp e seu celular é inativado, o app seria obrigado a cancelar sua conta também.

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Mensagens encaminhadas
Como fica: Limite de encaminhamento de uma mesma mensagem para até cinco usuários ou grupos. Durante período de propaganda eleitoral, situações de emergência ou de calamidade pública, isso se reduz para uma única mensagem.

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Mensagens armazenadas
Como fica: O PL determina que empresas armazenem por três meses os registros de mensagens encaminhadas em massa. Além disso, se for preciso (como em uma decisão judicial), elas terão que indicar os usuários que realizaram os encaminhamentos em massa com data e horário, e o número total de usuários que receberam esse conteúdo.
"Considera-se encaminhamento em massa o envio de uma mesma mensagem por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas, listas de transmissão ou mecanismos similares de agrupamento de múltiplos destinatários", define o PL. A obrigatoriedade de armazenamento não se aplicará no caso de mensagens que não alcaçarem pelo menos mil usuários.

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Uso assumido de robôs
Como fica: Contas que funcionem com automatização ("robôs") poderão ser excluídas se não deixarem essa informação clara. A entrega de mensagens distribuídas em massa (listas de transmissão ou de grupos) também ficará condicionada à permissão dos destinatários.

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Perfis de agentes políticos sem bloquear ninguém
Como fica: Agentes políticos e órgãos públicos ficam proibidos de bloquear usuários em seus perfis em redes sociais por serem classificados como de interesse amplo.

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Moderação de conteúdo
Como fica: As redes sociais terão que divulgar relatórios trimestrais públicos de transparência sobre os conteúdos e contas que foram moderados. Entre as informações que o documento deve ter estão:
- Número total de medidas de moderação de contas e conteúdos;
- Motivação da moderação;
- Medidas tomadas;
- Número de contas automatizadas;
- Redes de distribuição;
- Conteúdos impulsionados e publicitários.
E isso vale para casos de cumprimento dos termos de uso privado, da lei e de ordem judicial.

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Exclusão imediata de conteúdo
Como fica: A exclusão de conteúdos deverá ser imediata em casos de riscos de:
- Dano imediato de difícil reparação;
- Segurança da informação ou do usuário;
- Grave comprometimento da usabilidade da aplicação;
- Incitação à violência;
- Indução ao suicídio;
- Indução à pedofilia;
- Deepfake.

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Conteúdos patrocinados
Como fica: Mensagens patrocinadas devem ter recursos para o descadastramento do destinatário, segundo o documento. Além disso, os provedores devem fornecer aos usuários o histórico do conteúdo patrocinado os quais tiveram contato nos últimos seis meses.
"As medidas de identificação de conteúdos impulsionados e publicitários de que trata esse artigo devem ser disponibilizados de maneira destacada aos usuários e mantidos inclusive quando o conteúdo ou mensagem for compartilhado, encaminhado ou repassado de qualquer maneira", informa o documento.

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Órgãos Reguladores
Como fica: criação de um mecanismo para regulação das novas regras com:
- Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet: fica responsável por estabelecer o código de conduta e fiscalizar empresas sobre as iniciativas em temas que envolvem, no mínimo, "desinformação, discurso de incitação à violência, ataques à honra e intimidação vexatória."
- Instituição autorreguladora: criada pelas empresas de redes sociais e de serviços de mensagens com foco em transparência e responsabilidade no uso da internet. Fica a critério delas a sua criação. Mas, caso queiram, o órgão deverá ser certificado pelo Conselho de Transparência destacado acima.

Fonte: https://www.uol.com.btilt/noticias/redacao/2020/06/30/com-44-votos-senado-aprova-pl-das-fake-news.htm
submitted by Little_Blackberry to brasilivre [link] [comments]


2020.06.28 15:04 Jofrsm Pagamento IRS 2020 - Contorno das leis

Boa tarde, sou trabalhador independente desde 2016 e hoje pela 1ª vez recebi uma carta da Autoridade Tributária e Aduaneira relativa a "1º pagamento por conta de IRS / 2020", uma autêntica burla e contorno das leis atuais, adicionada à legislação pela calada e sem qualquer informação para com os trabalhadores independentes.
Recebi esta carta no dia 25 de Junho de 2020 com obrigatoriedade de fazer o pagamento até dia 2 de Julho, ora bem, se não estivesse em casa mais cedo nunca teria visto a carta a tempo e teria que fazer um pagamento com multa.
Não fui contactado sobre a mudança da legislação ou sobre este possível pagamento seja por e-mail, telemóvel, portal das finanças, segurança social, etc etc. Sabendo as dificuldades que se vive atualmente como trabalhador independente em Portugal, tive uma queda dos serviços de quase 90% e mesmo assim foi-me recusado o apoio do Estado, e continuam a adicionar encargos e pagamentos... Mais algum trabalhador independente sofreu com isto? Se sim, já sabiam?
submitted by Jofrsm to portugal [link] [comments]


2020.06.18 16:45 pedrowvalle Imposto de Renda 2020 - Isenção

Pessoal, tá chegando a data do limite pra declaração do IR esse ano e me surgiu uma dúvida. Não atingi a renda mínima para a obrigatoriedade da declaração em 2016, 17 e 18, e por isso não entreguei nenhum tipo de declaração respectivo a estes anos. Em 2019 foi a mesma coisa, não atingi o mínimo de 28mil reais no ano e eu iria fazer a mesma coisa esse ano, mas fiquei com dúvidas. Tenho que entregar alguma coisa, mesmo não atingindo o valor mínimo? Sei lá algo que comprove que eu não atingi o mínimo? E em relação aos anos anteriores que não entreguei nada, preciso entregar alguma coisa? Fiquei bastante perdido com isso e queria saber se os mestres deste subreddit tem algo a me aconselhar

Vcs moram no meu s2
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2020.06.16 11:26 1berto86 Segurança no Trabalho. Como fazer?

Trabalho em área industrial e uma coisa sempre me intrigou: como trabalhar o conceito de segurança junto aos colaboradores da forma que eles participem ativamente sem qualquer tipo de obrigatoriedade?
A gente faz n treinamentos, programas de caça-risco, entrega de brindes aos melhores, e na primeira oportunidade que o profissional pode fazer errado, lá está ele descumprindo regra e colocando ele e os outros colegas em risco (às vezes de vida).
Veja bem, a máxima é dizer que a segurança é intrínseca, o que equivale a “se não nasceu com essa responsabilidade, não vai ter outro jeito”, a ponto de eu já ter gestores que desligavam funcionários simplesmente pelo fato de não estarem portando óculos de segurança na área operacional.
Aí você causa uma puta insatisfação e medo generalizado nos que ficam, causando um clima mais propenso a novos acidentes.
E se você se faz cego, aí as ocorrências fatais terminam também não demorando a ocorrer.
Vale observar aqui que esse descuido vem de todos os níveis hierárquicos, desde o chão de fábrica que se incomoda com o uso do EPI até o gestor ignorando “regras de ouro” para liberar de forma mais ágil a manutenção de algum equipamento. E eu imagino que deva ocorrer em todas as áreas, afinal você aí que trabalha em escritório leva a sério a história da ergonomia?
Alguém sabe alguma forma para que, de forma concreta, os empregados trabalharem com segurança? Ou é só na base da fiscalização mesmo que funciona?
Obs.: não sou da área de Segurança no Trabalho. Apenas tenho curiosidade.
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